PORTARIA Nº 0XX-R DE XX DE XXXXXXX DE 2018.

Torna obrigatória a utilização do sistema E-Docs no âmbito da XXXXXXXXXXXXXXX, na forma que especifica.

<Início formal>

Considerando a relevância de se dotar o Governo do Estado de uma infraestrutura ágil, integrada e eficaz;

Considerando o disposto no Inciso VII do Artigo 3º do Decreto 4112-R de 14 de Junho de 2017 que define o sistema de processo eletrônico governamental.

Considerando o disposto no Artigo 23 do Decreto 4112-R de 14 de Junho de 2017, resolve:

Art. 1º Fica definida, no âmbito da XXXXXXXXX, a obrigatoriedade de autuação e tramitação de processos administrativos, exclusivamente por meio do sistema E-Docs, a partir de XX de XXXXXXXX de 2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Vitória, XX de XXXXXXXX de 2018.

<ASSINATURA>